Esta atividade é a camada introdutória do Projeto Integrado Individual Síntese CST Serviços Jurídicos, Cartorários e Notariais e apresenta o escopo e o contexto da proposta: analisar, a partir das disciplinas cursadas no semestre, aspectos de gestão e segurança pública de crise, procedimentos de direito público e investigações cíveis e criminais no contexto da pandemia de COVID‑19, com base na CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito realizada pelo Senado Federal.
Destinada a estudantes das áreas Jurídica e de Gestão/Segurança, a atividade exige leitura e interpretação da Situação Geradora de Aprendizagem (SGA) e da Situação‑Problema (SP), pesquisa teórica integrada às disciplinas do semestre e produção textual individual que fundamente análises com base no Relatório Final da CPI‑COVID‑19.
O enquadramento constitucional e jurídico indicado no roteiro inclui referência ao art. 58, §3º, da Constituição Federal de 1988 sobre as comissões parlamentares de inquérito, e o projeto aponta tipificações penais para análise, entre as quais os artigos do Código Penal: art. 268 (infração de medida sanitária preventiva), art. 299 (falsidade ideológica), art. 317 (corrupção passiva) e art. 333 (corrupção ativa).
O que é desenvolvido nesta atividade
Elaboração de uma produção textual original, com introdução, desenvolvimento e considerações finais, que: interprete a SGA/SP; explique a importância e os fundamentos legais da CPI; descreva e exemplifique os crimes elencados a partir do Relatório Final da CPI‑COVID‑19; e incorpore fundamentação teórica das disciplinas cursadas. A entrega é individual, em único arquivo (Word ou PDF, até 10MB), observando normas de citação e referência.
Principais conteúdos abordados
- Temática interdisciplinar: gestão e segurança pública de crise, direito público, investigações cíveis e criminais no contexto da pandemia (CPI‑COVID‑19).
- Leitura e interpretação da SGA e da Situação‑Problema; uso do Relatório Final da CPI como texto base.
- Conceito e importância das CPIs (referência constitucional: art. 58, §3º, CF/1988) e procedimentos de encaminhamento ao Ministério Público e ao Judiciário.
- Tipificações penais para análise: arts. 268, 299, 317 e 333 do Código Penal.
- Exigências formais e critérios de avaliação: execução da proposta (60%), linguagem e comunicação (30%) e normalização/referências (10%).
Projeto Integrado Individual Síntese CST Serviços Jurídicos, Cartorários e Notariais
ORIENTAÇÕES INICIAIS
A partir da análise do contexto inicial apresentado, você, como futuro profissional, deverá desenvolver uma atividade fundamentada nas disciplinas estudadas ao longo deste semestre.
Essa atividade visa aprimorar suas habilidades de leitura, interpretação e aplicação dos conhecimentos adquiridos, proporcionando uma compreensão mais profunda e crítica dos conteúdos abordados.
A proposta do Projeto Integrado terá como temática – ANÁLISES GERAIS E FUNDAMENTAIS DOS ASPECTOS DE GESTÃO E SEGURANÇA PÚBLICA DE CRISE, PROCEDIMENTOS DE DIREITO PÚBLICO, INVESTIGAÇÕES CÍVEIS E CRIMINAIS, NO CONTEXTO DA PANDEMIA DO COVID-19 (novo coronavírus (Sars-Cov-2), COM BASE NA CPI – COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, REALIZADA PELO SENADO FEDERAL BRASILEIRO.
Escolhemos essa temática para possibilitar a aprendizagem interdisciplinar dos conteúdos desenvolvidos nas disciplinas deste semestre e, também, para que você estudante possa consolidar um conteúdo recente no cotidiano mundial e brasileiro sobre os aspectos legais, que envolvem áreas específicas de Direito Público, Gestão e Segurança de Crise, Procedimentos Cíveis e Criminais.
ATIVIDADE A SER REALIZADA
Leitura e interpretação da SGA – SITUAÇÃO GERADORA DE APRENDIZAGEM
Por meio da leitura da SGA – Situação Geradora de Aprendizagem e, também, da SP – Situação Problema destacada, você estudante, deve elaborar uma produção textual, com respaldo teórico nas disciplinas que foram cursadas ao longo deste semestre.
SITUAÇÃO GERADORA DE APRENDIZAGEM (SGA)
É necessário assinalar a importância e o fundamento legal de uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito, independentemente do assunto que será tratado na investigação.
Conforme artigo 58, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988:
“Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.”
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Assim, as CPIs são Comissões temporárias, designadas a desenvolver o papel de investigação de possíveis crimes cometidos por integrantes do Poder Executivo, e que envolvam outros Poderes da República, Instituições Públicas e Privadas, bem como pessoas físicas e jurídicas, possuindo as CPIs poder de investigação próprios.
No caso em questão, a CPI do COVID-19 buscou investigar inúmeros crimes que pudessem ter sido cometidos pelos atores a serem investigados e supostamente envolvidos.
Foram elencados alguns crimes para análise no presente Projeto Integrado:
- Infração de medida sanitária preventiva (art. 268 – Código Penal)
- Falsidade ideológica (art. 299 – Código Penal)
- Corrupção passiva (art. 317 – Código Penal)
- Corrupção ativa (art. 333 – Código Penal)
Fonte: https://legis.senado.leg.br/comissoes/mnas?codcol=2441&tp=4
Nestes termos, consegue-se interagir com os Cursos da Área Jurídica e com os Cursos das Áreas de Gestão, pois o conteúdo é inerente aos trabalhos realizados pelos profissionais dessas áreas, nos Setores Público e Privado da sociedade brasileira.
SITUAÇÃO-PROBLEMA (SP)
No decorrer da CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito do COVID-19, verificou-se que várias pessoas físicas e representantes de pessoas jurídicas foram inquiridas, sendo que, ao final da CPI, foi gerado o Relatório Final.
No Relatório Final gerado, pode-se verificar várias tipificações penais e transgressões à legislação extravagante, que foram encaminhadas ao Ministério Público para possíveis proposituras das ações penais, enviadas ao Poder Judiciário para o devido processo legal.
Conforme verificado acima na SGA – Situação Geradora de Aprendizagem, elencamos alguns tipos penais e legislações que foram possivelmente transgredidos para análise do estudante:
- Infração de medida sanitária preventiva (art. 268 – Código Penal)
- Falsidade ideológica (art. 299 – Código Penal)
- Corrupção passiva (art. 317 – Código Penal)
- Corrupção ativa (art. 333 – Código Penal)
Assim, o estudante deverá relacionar a importância da abertura e condução de uma CPI, pesquisar e descrever o conceito e citar exemplos dos quatro itens acima elencados, utilizando como texto base o Relatório Final da CPI – COVID-19.
Observar com atenção as orientações para execução do trabalho descritas abaixo.
NORMAS PARA ELABORAÇÃO E ENTREGA DA ATIVIDADE
O trabalho final deverá ser realizado no arquivo denominado Modelo, disponibilizado no AVA, obedecendo os critérios a seguir:
- Atenção aos prazos de postagens. Acompanhe o cronograma das datas de postagem e correção das atividades em seu AVA.
- A postagem no AVA deve ser em um único arquivo, em formato Word ou PDF, com tamanho máximo de 10MB, conforme Modelo. O sistema irá disponibilizar para correção apenas o último arquivo postado.
- O trabalho deverá ser realizado individualmente.
- O trabalho final deve ser original e, portanto, não poderá haver trabalhos idênticos aos de outros grupos ou com reprodução de materiais extraídos da internet. Os trabalhos plagiados serão invalidados, sendo os alunos reprovados na atividade. Observe que a prática do plágio constitui crime, com pena prevista em lei (Lei nº 9.610/1998 e atualizações e o Artigo 184 do Código Penal), e deve ser evitada no âmbito acadêmico.
- Este trabalho interdisciplinar deve ser realizado integralmente pelo estudante, sem a utilização de ferramentas de Inteligência Artificial para substituir o processo de pesquisa, análise e escrita. O objetivo é desenvolver competências críticas, criativas e acadêmicas que só podem ser adquiridas pela prática consciente e autônoma. O uso de IA para elaborar respostas prontas compromete a aprendizagem. Espera-se que cada estudante se envolva de forma ativa, refletindo e construindo o conhecimento com base em suas próprias habilidades.
- Em caso de dúvida para elaboração do trabalho, você deverá buscar orientações com seu tutor a distância.
CRITÉRIOS DE CORREÇÃO
Execução da Proposta – 60%
- Atendimento a todas as ações solicitadas na atividade.
- Cumprimento do objetivo solicitado na proposta.
- Presença de introdução, desenvolvimento e considerações finais, conforme indicado na proposta.
- Qualidade técnica das imagens apresentadas, com atenção à resolução e nitidez, quando se aplicar.
Linguagem e Comunicação – 30%
- Clareza na comunicação das ideias.
- Norma padrão, ortografia, aspectos redacionais, coesão e coerência.
Normalização – 10%
- Presença de citações de autores e obras no decorrer do trabalho, quando se aplicar.
- Inclusão adequada das referências bibliográficas utilizadas.
TOTAL – 100%
Desejamos uma ótima atividade!
Equipe de professores
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